Concorrer à Administração Pública

A administração pública anuncia as suas ofertas de emprego em Diário da República. Estas ofertas podem ser dirigidas apenas para candidatos que já tenham uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida ou para candidatos sem qualquer tipo de relação jurídica.

As relações jurídicas de emprego público podem ser por tempo indeterminado (sem termo), por tempo determinado (com uma data prevista de cessação), ou por tempo determinável (com um termo, mas sem uma data precisa de cessação).

Alguns dos militares e ex-militares do RC, apesar de terem uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, podem concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado (consultar o artigo 30.º do Regulamento de Incentivos).

Caso te encontres no activo e estejas nos últimos 6 meses do teu último contrato ou, se estiveres na disponibilidade e tiveres, pelo menos, 5 anos de serviço efectivo, podes concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Para concorrer a este tipo de procedimentos deves:

  • Ler com atenção o aviso do concurso publicado em Diário da República e verificar se cumpres todos os requisitos do concurso (por exemplo, se tem as habilitações literárias ou a experiência profissional exigida).

  • Juntar toda a documentação pedida e solicitar ao CIOFE uma Declaração de Equiparação, necessária para que possas ser admitido a concurso.

  • Preencher o Formulário de Candidatura e enviar toda documentação para a morada ou endereço eletrónico indicado no aviso do concurso.

Se estiveres no activo podes pedir uma declaração de equiparação que terá validade até à data da tua passagem à disponibilidade. Se já te encontrares na disponibilidade podes pedir uma declaração única de equiparação que terá uma validade de 2 anos.

Pede aqui a tua Declaração

Se for a primeira vez que solicitas a declaração deves anexar ao requerimento os seguintes documentos:

  • Nota de assentamentos (no caso da Marinha)/ Folha de matrícula (no caso do Exército)/ Nota de assentos (no caso da Força Aérea) devidamente actualizada (onde conste a data de passagem à disponibilidade, caso sejas ex-militar);

  • Cópia do certificado de habilitações;

  • Declaração de funções.

Envia o requerimento e toda a documentação para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Pede a tua declaração com a devida antecedência. Os Concursos Públicos têm PRAZOS - Após recebermos toda a documentação necessária deverás contar com 3 dias úteis para a emissão da declaração pelos nossos serviços e mais 2 dias para ser enviada pelo correio.

NÃO DEIXES O TEU REQUERIMENTO PARA O ÚLTIMO DIA!